COMISSÕES PERMANENTES – 2018

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR: 1ª Segunda-feira – 14h


R.I. – ART. 40 – Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao aspecto gramatical e lógico, emitindo parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
§ 1º – É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino, nos termos deste Regimento.
§ 2º – Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um Projeto, deve o Parecer ir a Plenário para ser discutido e votado e, somente quando rejeitado o parecer, seguirá o processo a sua tramitação, se aprovado, o Projeto deverá ser arquivado.
§ 3º – À Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:
I – organização administrativa da Câmara e da Prefeitura Municipal;
II – contratos, ajustes, convênios e consórcios;
III – licença ao Prefeito e Vereadores.

PRESIDENTE – Ver. PAULO CÉZAR MONTEIRO – PPS
SECRETÁRIO – Ver. CLAUDINEI JOSÉ DE OLIVEIRA – DEM
MEMBRO – Ver. EDILSON APARECIDO DOS SANTOS – PSB

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO: 1ª Segunda-feira – 15h


R.I. – ARTIGO 41 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais;
IV – a prestação de contas da Prefeitura e Câmara Municipal, mediante Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo a Comissão por Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução, respectivamente;
V – proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
VI – proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores;
VII – proposições que direta ou indiretamente representem mutação patrimonial do Município.

PRESIDENTE – Ver. CLÁUDIO DO PRADO MORAES – DEM
SECRETÁRIO – Ver. RODOLFO RODRIGUES MARCONDES – PDT
MEMBRO – Ver. EDSON LOPES CERQUEIRA – PTB

COMISSÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS - CEM: 1ª Segunda-feira – 16h


R.I. – ARTIGO 44 – Compete à Comissão de Estradas Municipais a fiscalização de construção, restauração e conservação de estradas municipais, bem como emitir parecer sobre proposições que objetivem:
I – implantação ao longo das estradas municipais de posteamento destinado a eletrificação rural;
II – aplicação de recursos financeiros na malha rodoviária municipal.

PRESIDENTE – Ver. EDILSON APARECIDO DOS SANTOS – PSB
SECRETÁRIO – Ver. SÉRGIO DOS SANTOS – PR
MEMBRO – Ver. EDSON LOPES CERQUEIRA – PTB

COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE - COSPES: 2ª Segunda-feira – 13h


R.I. – ARTIGO 42 – Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Educação e Saúde emitir parecer sobre todos os projetos atinentes:
I – realização de obras e serviços pelo Município, autarquias, entidades para estatais e concessionárias de serviço público de âmbito municipal;
II – educação, saúde, higiene pública e obras assistenciais.

PRESIDENTE – Ver. SÉRGIO DOS SANTOS – PR
SECRETÁRIO – Ver. EDILSON APARECIDO DOS SANTOS -PSB
MEMBRO – Ver. MÁRIO BARBOSA PINTO – PSD

COMISSÃO DE AGRICULTURA, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TURISMO - CACIT: 2ª Segunda-feira – 14h


R.I. – ARTIGO 43 – Compete à Comissão de Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo emitir Parecer sobre todos os projetos atinentes a essas áreas e às artes, patrimônio histórico e esportes.

PRESIDENTE – Ver. RODOLFO RODRIGUES MARCONDES – PDT
SECRETÁRIO – Ver. EDNEY CAMPOS DOS SANTOS – PR
MEMBRO – Ver. PAULO CÉZAR MONTEIRO – PPS

COMISSÃO DE RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE - CRNMA: 2ª Segunda-feira – 15h


R.I. – ARTIGO 45 – Compete à Comissão de Recursos Naturais e Meio Ambiente emitir parecer sobre todos os projetos atinentes a essa área e àqueles que interferem na qualidade de vida da população.

PRESIDENTE – Ver. EDSON LOPES CERQUEIRA – PTB
SECRETÁRIO – Ver. CLAUDINEI JOSÉ DE OLIVEIRA – DEM
MEMBRO – Ver. RODOLFO RODRIGUES MARCONDES – PDT

COMISSÃO DE HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO - CHU: 2ª Segunda-feira – 16h


R.I. – ARTIGO 45 A – Compete à Comissão de Habitação e Urbanização emitir parecer sobre todos os projetos atinentes a essa área.” (incluído pela Resolução 398/97)

PRESIDENTE – Ver. SÉRGIO DOS SANTOS – PR
SECRETÁRIO – Ver. EDILSON APARECIDO DOS SANTOS – PSB
MEMBRO – Ver. EDSON LOPES CERQUEIRA – PTB

COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR - CEDP


Resolução 420/2002 – Artigo 21 – Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos preceitos deste Código e do Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar.

Artigo 16 – (…)
§ 2.º – Recebida denúncia, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar promoverá apuração preliminar e sumária dos fatos, ouvido o denunciado e providenciadas as diligências que entender necessárias, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
§ 4.º – Poderá a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, independentemente de denúncia ou representação, promover a apuração, nos termos deste artigo, de ato ou omissão atribuída a Vereador.


PRESIDENTE – Ver. PAULO CÉZAR MONTEIRO – PPS
SECRETÁRIO – Ver. EDILSON APARECIDO DOS SANTOS – PSB
MEMBRO – Ver. CLÁUDIO DO PRADO MORAES – DEM

 

Relação da composição das Comissões de anos anteriores: 201720162015