Estrutura Administrativa e atribuições dos cargos: Resolução Nº. 474, de 25 de abril de 2016 , alterada pela Resolução Nº. 478, de 21 de fevereiro de 2017

Diretor


Quantidade de cargos: 1
Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Carga horária: 40h/semanais
Atribuições: Supervisionar os serviços administrativos e contábeis, assim como manter o controle das contas bancárias da Edilidade, assinar cheques junto com o Presidente, proceder a pagamentos mediante autorização da presidência, cumprir e fazer cumprir as determinações superiores, bem como manter regular relacionamento com as instituições financeiras e empresas fornecedoras de interesse da Edilidade. Elaborar e/ou orientar a elaboração de ofícios, portarias, memorandos, certidões, atestados, informações, decretos, resoluções, leis, declarações, pareceres de comissões, emendas, termos de abertura e encerramento de livros oficiais e outros documentos no âmbito da competência do cargo e da Edilidade. Reunir informações e proceder as pesquisas que se fizerem necessárias para decisões importantes na esfera administrativa. Conferir exatidão de documentos fazendo as devidas revisões, quando necessárias. Zelar pela guarda e arquivo de todos os documentos e acervo da Edilidade.  Prestar esclarecimentos sobre serviço de sua competência, quando solicitado.  Assessorar Presidente e Mesa Diretora em sessões e reuniões e supervisionar suas atas. Elaborar roteiros anuais de todas as atividades legislativas desenvolvidas na Câmara. Orientar levantamento de tempo de serviço para concessão de vantagens, nos termos que dispõe a legislação trabalhista vigente. Elaborar a pauta dos trabalhos das sessões. Encaminhar à Mesa Diretora os trabalhos a serem lidos em Plenário.  Manter controle dos prazos regimentalmente impostos, para apreciação e encaminhamento das proposições. Organizar e elaborar protocolo para as sessões legislativas solenes, ordinárias e extraordinárias, atuando desde o protocolo até o cerimonial, quando necessário. Receber justificativas de  faltas e pedidos de licença dos Vereadores e Suplentes, registrá-los e dar-lhes o devido encaminhamento. Preparar livros, fichas ou outro sistema convenientemente autenticado para protocolo e para registro de presença de vereadores, termos de compromisso e posse, declaração de bens, inscrição de oradores, leis, autógrafos, decretos, resoluções, portarias, instruções, regulamentos, atos, atas das sessões e outras reuniões, cadastramento e inventário de bens, licitações, contratos, registro de ponto de funcionários e outros. Executar outras tarefas correlatas.

Diretor Assistente


Quantidade de cargos: 1
Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Carga horária: 40h/semanais
Atribuições: Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores. Auxiliar no cumprimento das tarefas do Diretor da Administração. Redigir ou supervisionar a elaboração e digitação das atas das sessões ordinárias e extraordinárias, ofícios, portarias, memorandos, certidões, atestados, informações, decretos, resoluções, leis, declarações, emendas e outros documentos solicitados, no âmbito da competência do cargo e da Edilidade. Publicar ou supervisionar a publicação de documentos oficiais e atos administrativos no site oficial, mantendo-o atualizado. Substituir o Diretor em suas licenças, férias e afastamentos. Prestar esclarecimento sobre serviço de sua competência, quando solicitado. Preparar livros, fichas ou outro sistema convenientemente autenticado para protocolo e para registro de presença de vereadores, termos de compromisso e posse, declaração de bens, inscrição de oradores, leis, autógrafos, decretos, resoluções, portarias, instruções, regulamentos, atos, atas das sessões e outras reuniões, cadastramento e inventário de bens, licitações, contratos, contrato e ponto de funcionários, auxiliando a Diretora em todas essas tratativas. Supervisionar os serviços dos demais funcionários do quadro da Secretaria Administrativa. Assessorar as reuniões das comissões permanentes e temporárias. Conjuntamente com a Diretoria, organizar e acompanhar as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando no cumprimento do Regimento Interno e atendendo os Vereadores, bem como atentando-se aos atos dos assistentes.  Organizar, controlar e manter atualizado o arquivo de documentos na Câmara. Auxiliar no zelo, arquivo e guarda de bens patrimoniais. Executar outras tarefas correlatas.

Assistente Legislativo


Quantidade de cargos: 2
Requisitos: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Carga horária: 40h/semanais
Atribuições: Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores. Auxiliar no cumprimento das tarefas do Diretor da Administração. Elaborar atas das sessões ordinárias e extraordinárias, ofícios, portarias, memorandos, certidões, atestados, informações, decretos, resoluções, leis, declarações, emendas e outros documentos solicitados, no âmbito da competência do cargo e da Edilidade. Publicar documentos oficiais e atos administrativos no site oficial, mantendo-o atualizado. Protocolar documentos, abrir processos, dar o devido encaminhamento e acompanhar a tramitação das proposições legislativas, atentando-se aos prazos legais e regimentais e zelando pelo cumprimento destes. Prestar esclarecimento sobre serviço de sua competência, quando solicitado. Participar das atividades determinadas pela Diretoria nas sessões legislativas e congêneres. Organizar, controlar e manter atualizado o arquivo de documentos na Câmara. Conferir e coletar assinaturas nos documentos afetos ao Legislativo. Operar aparelhos de reprografia, tais como “scaner”, máquina fotocopiadora ou outras similares. Auxiliar no zelo, arquivo e guarda de bens patrimoniais. Auxiliar, quando necessário, nas reuniões das comissões permanentes e temporárias, assim como nos serviços da Contadoria Legislativa e Procuradoria Jurídica Legislativa. Atender ao público interno e externo, as ligações telefônicas, anotando recados e dando os devidos encaminhamentos. Substituir o Diretor Assistente em suas licenças, férias e afastamentos. Executar outras tarefas correlatas ao cargo.

Auxiliar de Serviços Gerais e Limpeza


Quantidade de cargos: 1
Requisitos: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de ensino fundamental, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Carga horária: 40 h/semanais
Atribuições: Auxiliar na realização de serviços em geral como recebimento, separação e distribuição, interna e externamente, de correspondências e materiais, atividades de limpeza, copa e conservação de instalações. Executar outras  atividades correlatas ao cargo.

Motorista Legislativo


Quantidade de cargos: 1
Requisitos: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de ensino fundamental, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Carteira Nacional de Habilitação de categoria mínima “B”.
Carga horária: 40 h/semanais
Atribuições: Conduzir os veículos oficiais em todas as viagens solicitadas e determinadas pelos superiores hierárquicos, se necessário, até fora do Estado de São Paulo, verificando, diariamente, as condições de funcionamento antes de sua utilização. Zelar pela segurança dos passageiros, verificando o fechamento das portas e o uso de cinto de segurança. Observar as normas de trânsito, responsabilizando-se pelo pagamento de infrações de trânsito praticadas. Responsabilizar-se pelo abastecimento, zelar pela limpeza, pelo bom estado e uso dos veículos oficiais, observando e comunicando ao superior imediato/Diretoria, os períodos de revisão e manutenção preventiva dos veículos, bem como os pequenos reparos de urgência. Anotar em formulário próprio e manter atualizados todos os registros de uso e manutenção dos veículos oficiais e registrar, por escrito, qualquer avaria ou defeito detectado, assim como a necessidade de troca de pneus, óleo e outros, período de licenciamento, com antecedência. Recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado. Executar outras tarefas correlatas.

Procurador Jurídico Legislativo


Quantidade de cargos: 1
Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro na OAB e prática forense comprovada de, no mínimo, 06 (seis) meses.
Carga horária: 20 h/semanais
Atribuições: Representar a Câmara, como procurador da Mesa Diretora, em todos os processos judiciais e extrajudiciais em que a entidade esteja, tanto no pólo ativo, como no passivo. Organizar e manter atualizado o arquivo dos processos judiciais e administrativos da Câmara. Acompanhar as publicações oficiais, em todo e qualquer Tribunal, em que a Câmara seja parte interessada. Prestar assessoramento técnico-jurídico à elaboração de normas em geral, editais, contratos e outros no exercício de suas prerrogativas, bem como acompanhar todos os processos licitatórios e neles emitindo pareceres. Redigir correspondências solicitadas pelo Presidente. Emitir parecer quando solicitado por qualquer membro do Legislativo, acerca de qualquer matéria em andamento ou outro assunto de interesse da Câmara ou do Município. Orientar juridicamente as Bancadas, Comissões Permanentes e Temporárias e Vereadores, sempre que solicitado. Acompanhar o cumprimento dos contratos firmados pela Edilidade. Executar outras atividades afins.

Contador Legislativo


Quantidade de cargos: 1
Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Contabilidade, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro na CRC e prática comprovada de, no mínimo, 06 (seis) meses em contabilidade pública.
Carga horária: 20 h/semanais
Atribuições: Realizar todos os lançamentos, registros de documentos e relatórios relacionados à contabilidade. Controlar e conciliar saldos das contas bancárias. Zelar pelo arquivo e controle dos documentos afetos e utilizados na contabilidade, atentando-se inclusive para a veracidade da documentação legal, tais como Notas/cupons fiscais, recibos e outros. Controlar a execução orçamentária quando solicitado, de modo que mantenha as despesas da Câmara dentro dos limites estabelecidos. Organizar e apresentar a prestação de contas anuais. Atender e apresentar todas as informações necessárias ao TCESP e Tesouro Nacional, informações à auditoria eletrônica (AUDESP), departamento pessoal e obrigações principais e acessórias fiscais, atentando-se aos prazos legais. Cuidar das atividades relativas ao funcionalismo e Vereadores, executando e/ou supervisionando a elaboração das folhas de pagamento e demais obrigações pertinentes, diárias, mensais ou anuais. Acompanhar e zelar pelo cumprimento dos prazos legais para encaminhamento de dados e prestação de informações ao TCESP. Utilizar os sistemas contábeis convenientes e compatíveis com os mecanismos de controle e fiscalização utilizados pelo Tribunal de Contas e pela Secretaria do Tesouro Nacional. Proceder ao registro contábil e controle de inventário dos bens patrimoniais, juntamente com a Diretoria. Assinar toda documentação relativa à contabilidade juntamente com a Presidência. Organizar prestação de contas. Prestar assessoramento técnico, orientar e emitir parecer quando solicitado acerca de qualquer matéria em andamento ou outro assunto de interesse da Câmara ou do Município, bem como acompanhar todos os processos licitatórios, neles emitindo pareceres. Executar outras atividades afins.

 

Estrutura Organizacional: Ato da Presidência Nº. 006, de 10 de novembro de 2016