Informações Opcionais:

    A Ouvidoria Legislativa Municipal responderá em até 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, as mensagens que lhes forem enviadas.
    Admitir-se-á prorrogação desse prazo por igual período, quando a complexidade do caso assim o exigir, sendo que durante o recesso parlamentar os prazos serão suspensos.

    Em observância à Lei nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normativas aplicáveis, manifesto de forma informada, livre, expressa e consciente, minha autorização ao tratamento de meus dados pessoais para as finalidades e de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Uso e Política de Privacidade.