Informações Opcionais:

    A Ouvidoria Legislativa Municipal responderá em até 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, as mensagens que lhes forem enviadas.
    Admitir-se-á prorrogação desse prazo por igual período, quando a complexidade do caso assim o exigir, sendo que durante o recesso parlamentar os prazos serão suspensos.